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CRITÉRIO DE FIXAÇÃO
Critério de fixação
Critério de fixação de preços do mobiliário da serventia vaga
Critério de Idade
CRITÉRIO DE RATEIO
CRITÉRIO DO MAGISTRADO
critério etário
Critério legal
CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI
Critério proximidade territorial
CRITERIOS
Critérios
CRITÉRIOS
Critérios da prevenção e repressão
CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE
CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
Critérios da suficiência e da necessidade
Critérios de antiguidade e proximidade territorial
CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE
Critérios de conveniência e oportunidade da administração penitenciária
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