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DECISÃO ASSEMBLEAR DE CONDOMÍNIO QUE DELIBERA, PELOS VOTOS PRESENTES, EXTINGUIR OITO VAGAS DE GARAGEM DE PROPRIEDADE DO BANCO CONDÔMINO
Decisão cassada
DECISÃO CITRA PETITA
Decisão citra petita
Decisão CNJ
Decisão como mero subsídio e sem caráter vinculatório
DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA
DECISÃO CONCISA
DECISÃO CONFIRMADA
Decisão Conselho Nacional de Justiça
Decisão Conselho Nacional de Justiça 0000384-41.2010.2.00.0000
Decisão Conselho Nacional de Justiça - CNJ
DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
Decisão contrária à prova dos autos
Decisão Corregedor-Geral de Justiça
Decisão declaratória
DECISÃO DE MÉRITO
DECISÃO DE RELATORA, NO STJ, QUE DESPROVEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 7 DAQUELA CORTE
Decisão determinando cancelamento de registro de nascimento
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
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