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Decisão determinando cancelamento de registro de nascimento
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
Decisão do CNJ
DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
Decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ
Decisão do Corregedor-Geral de Justiça
Decisão do Corregedor Nacional de Justiça sobre o tema
Decisão do Tribunal do Júri
Decisão em forma de subsídio e sem caráter vinculativo
Decisão em matéria cível
Decisão extintiva da punibilidade
DECISÃO EXTRA PETITA
Decisão extra petita
DECISÃO FUNDAMENTADA
Decisão fundamentada
Decisão homologatória
DECISÃO IMPUGNADA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Decisão interlocutória
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA
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