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Decisão em forma de subsídio e sem caráter vinculativo
Decisão em matéria cível
Decisão extintiva da punibilidade
DECISÃO EXTRA PETITA
Decisão extra petita
DECISÃO FUNDAMENTADA
Decisão fundamentada
Decisão homologatória
DECISÃO IMPUGNADA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Decisão interlocutória
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA
Decisão interlocutória mista
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA
Decisão interlocutória simples
DECISÃO IRRECORRÍVEL
decisão judicial
DECISÃO JUDICIAL
Decisão judicial
Decisão judicial de indisponibilidade do bem
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