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5. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada
5º Registro de Imóveis
5º Tabelionato de Notas
600
60 dias
620
621
622
623
624
625
626
627
628
629
6. Agravo regimental a que se nega provimento
§ 6º DO ART. 1.072 DO CÓDIGO CIVIL/2002
6º Registro de Imóveis
6º Seminário Mídia e Justiça
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