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DECISÃO NÃO ATACADA
DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA
Decisão não terminativa
DECISÃO PERANTE TERCEIROS
Decisão permissiva
Decisão plenária CNJ 6042.02-2017
DECISÃO PREJUDICIAL AO CANDIDATO
Decisão que apenas impulsiona o processo
DECISÃO QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DE VALORES AO PAGAMENTO DO ITCD
DECISÃO QUE DECLARA ROMPIDO O TESTAMENTO
DECISÃO REFORMADA
Decisão reformada
DECISÃO RESCINDENDA
Decisão revogada
Decisão sem fundamentação
Decisão transitada em julgado
DECISÃO ULTRA PETITA
decisões
DECISÕES
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