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DECISÃO QUE CONDICIONOU A LIBERAÇÃO DE VALORES AO PAGAMENTO DO ITCD
DECISÃO QUE DECLARA ROMPIDO O TESTAMENTO
DECISÃO REFORMADA
Decisão reformada
DECISÃO RESCINDENDA
Decisão revogada
Decisão sem fundamentação
Decisão transitada em julgado
DECISÃO ULTRA PETITA
decisões
DECISÕES
Decisões anteriores
DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO VINCULADAS AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS
Decisões judiciais
Decisões monocráticas definitivas
Decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade
DECITABINA
de CIV (comunicação interventricular)
DECLARAÇÃO
Declaração
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