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DECISÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO VINCULADAS AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS
Decisões judiciais
Decisões monocráticas definitivas
Decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade
DECITABINA
de CIV (comunicação interventricular)
DECLARAÇÃO
Declaração
Declaração antecipada de vontade
DECLARAÇÃO DA VÍTIMA
Declaração da vítima
DECLARAÇÃO DE BENS
DECLARAÇÃO DE CARÊNCIA
DECLARAÇÃO DE DESNECESSIDADE
DECLARAÇÃO DE DIREITO
DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
Declaração de inconstitucionalidade
Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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