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DECLARAÇÃO DE DIREITO
DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO
DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
Declaração de inconstitucionalidade
Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento
DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DECLARAÇÃO DE MERO FATO JURÍDICO
DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA
Declaração de Nascido Vivo
DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
Declaração de nulidade
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANTIDA
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO
Declaração de ofício
DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE
Declaração de paternidade feita por interditado
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Declaração de pobreza
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