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DECLARAÇÃO DE MERO FATO JURÍDICO
DECLARAÇÃO DE MORTE PRESUMIDA
Declaração de Nascido Vivo
DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
Declaração de nulidade
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO
DECLARAÇÃO DE NULIDADE MANTIDA
DECLARAÇÃO DE OFÍCIO
Declaração de ofício
DECLARAÇÃO DE PATERNIDADE
Declaração de paternidade feita por interditado
DECLARAÇÃO DE POBREZA
Declaração de pobreza
Declaração de pobreza para obtenção dos benefícios da justiça gratuita
Declaração de policial
DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DEFERIDA
DECLARAÇÃO DE RENDA
DECLARAÇÃO DE SAÚDE
DECLARAÇÃO DE SIMPLES SITUAÇÃO JURÍDICA DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, GENERICAMENTE, SEM REFERÊNCIA À RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA
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