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Declínio de competência
Decorrência de ato gratuito
DECOTAÇÃO DO EXCESSO
decote
DECOTE
Decote
Decote da majorante
Decote da majorante pelo emprego de arma
Decote da qualificadora
DECOTE DE OFÍCIO
decote de qualificadora
Decote de qualificadora
Decote de qualificadoras
DECOTE DO EXCESSO
DECOTE DOS VALORES EXCESSIVOS
Decretação
DECRETAÇÃO
Decretação da extinção da punibilidade da acusada sem oitiva prévia do representante do Ministério Público
Decretação da prisão preventiva
DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA
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