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Decretação
DECRETAÇÃO
Decretação da extinção da punibilidade da acusada sem oitiva prévia do representante do Ministério Público
Decretação da prisão preventiva
DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA
Decretação de nova prisão civil
DECRETAÇÃO DE OFÍCIO
Decretação de ofício
DECRETAÇÃO DE REGIME DE ADMINISTRAÇÃO TEMPORÁRIA
DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO NO BRASIL
DECRETO
Decreto 1.973/1996
DECRETO 20.910/32
DECRETO 211/2003
DECRETO 22.626/33
DECRETO 2.268/97
DECRETO 3.708/19
Decreto 4.377/2002
DECRETO 45.898/2012
DECRETO 4.733/2003
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