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DECRETO ESTADUAL 44.035/2005
Decreto Estadual nº 44.250/06
DECRETO FEDERAL 3.680/2001
Decreto Federal 4.449/2002
Decreto Federal 5.296/2004
Decreto federal 74.965/1974
Decreto Federal 8.270/2014
Decreto Federal 8742/2016
DECRETO FEDERAL Nº 24.643/34 (CÓDIGO DE ÁGUAS)
DECRETO-LEI 201/67
Decreto-Lei 201/67
DECRETO-LEI 227/67
DECRETO-LEI 3.240/41
DECRETO-LEI 406/68
DECRETO-LEI 57/66
DECRETO-LEI 911/69
Decreto-lei 911/69
DECRETO-LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI 10.931/04
DECRETO-LEI 911/94
Decreto-Lei Estadual 2.113/1947
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