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Decreto Federal 8.270/2014
Decreto Federal 8742/2016
DECRETO FEDERAL Nº 24.643/34 (CÓDIGO DE ÁGUAS)
DECRETO-LEI 201/67
Decreto-Lei 201/67
DECRETO-LEI 227/67
DECRETO-LEI 3.240/41
DECRETO-LEI 406/68
DECRETO-LEI 57/66
DECRETO-LEI 911/69
Decreto-lei 911/69
DECRETO-LEI 911/69, ALTERADO PELA LEI 10.931/04
DECRETO-LEI 911/94
Decreto-Lei Estadual 2.113/1947
Decreto-Lei Federal 406/1968
DECRETO-LEI Nº 406/1968
Decreto-lei nº 911/69
Decreto-Lei nº 972/69
DECRETO MUNICIPAL
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