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Decreto-Lei Federal 406/1968
DECRETO-LEI Nº 406/1968
Decreto-lei nº 911/69
Decreto-Lei nº 972/69
DECRETO MUNICIPAL
Decreto municipal
Decreto Municipal nº 7.949/2003
DECRETO MUNICIPAL QUE VEDA A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO
DECRETO N. 911/69 COMO MEDIDA URGENTE
Decreto nº 3.298, de 1999
DECRETO Nº 43.336/03
DECRETO Nº 44.035/2005
Decreto nº 5.707
Decreto presidencial
Decreto presidencial de indulto
Decreto regulamentar
DECURSO DE PRAZO
Decurso de prazo
Decurso de prazo sem manifestação
DECURSO DE VÁRIOS ANOS DA AVALIAÇÃO JUDICIAL
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