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DELIBERAÇÃO
DELIBERAÇÃO DA PARTILHA
Delimitação minuciosa da conduta do agente
Delineação genérica
DELITO
DELITO ABSORVIDO
delito acessório
Delito caracterizado
Delito cometido com grave ameaça
Delito configurado
DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE
DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
Delito de tortura configurado
Delito de tortura - desclassificação indevida
Delito de trânsito
delito formal
Delito formal
DELITO MATERIAL
Delito não caracterizado
DELITO NÃO CONFIGURADO
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