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descentralização da EJEF
DESCLASSIFICAÇÃO
Desclassificação
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
Desclassificação do crime
Desclassificação do crime para a contravenção penal do art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941
Desclassificação do crime para a forma culposa
Desclassificação do crime para apropriação indébita
Desclassificação do crime para dano qualificado
Desclassificação do crime para delito de trânsito
Desclassificação do crime para desacato
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA ESTELIONATO
Desclassificação do crime para exercício arbitrário das próprias razões
Desclassificação do crime para favorecimento real
Desclassificação do crime para furto
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA HOMICÍDIO
Desclassificação do crime para homicídio culposo
Desclassificação do crime para lesão corporal
Desclassificação do crime para lesões corporais
Desclassificação do crime para modalidade culposa
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