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Desclassificação do crime para receptação culposa
Desclassificação do crime para tentativa de constrangimento ilegal
Desclassificação do crime para uso
Desclassificação do crime para uso de entorpecente
DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO
Desclassificação mantida
Desclassificação para a forma simples
Desclassificação para a forma tentada
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONCUSSÃO
Desclassificação para contravenção penal
Desclassificação para crime de dano
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO
Desclassificação para furto
Desclassificação para homicídio culposo
Desclassificação para lesão corporal grave
Desclassificação para lesão corporal leve
Desclassificação para lesão corporal simples
DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS
Desclassificação para lesões corporais
Desclassificação para o crime capitulado no art. 14 da Lei 10.826/03
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