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DEVER DO MANDATÁRIO
Dever do município
DEVER DO MUNICÍPIO
DEVER DO PODER PÚBLICO
Dever dos delegatários de realização de investimentos tecnológicos para a adequação e o aprimoramento da atividade extrajudicial
Dever do tabelião de auferir a capacidade do comparecente
DEVERES ANEXOS
Deveres constitucionais
DEVERES DA BOA-FÉ CUMPRIDOS
deveres do juiz.
deveres dos magistrados
Dever funcional
Dever guarda e sigilo
DEVER INDENIZATÓRIO
Dever legal do Município de realizar a poda de árvores que apresentem risco de queda
Dever objetivo de cuidado
DEVER REPARATÓRIO
devido processo legal
DEVIDO PROCESSO LEGAL
Devido processo legal
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