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DEVERES ANEXOS
Deveres constitucionais
DEVERES DA BOA-FÉ CUMPRIDOS
deveres do juiz.
deveres dos magistrados
Dever funcional
Dever guarda e sigilo
DEVER INDENIZATÓRIO
Dever legal do Município de realizar a poda de árvores que apresentem risco de queda
Dever objetivo de cuidado
DEVER REPARATÓRIO
devido processo legal
DEVIDO PROCESSO LEGAL
Devido processo legal
Devido processo legal -- Jurisprudência -- Brasil
Devido processo legal -- Portugal
devidos
devolução
DEVOLUÇÃO
Devolução
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