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Devido processo legal -- Jurisprudência -- Brasil
Devido processo legal -- Portugal
devidos
devolução
DEVOLUÇÃO
Devolução
DEVOLUÇÃO ADSTRITA A EVENTO FUTURO E INCERTO
DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO
Devolução da contribuição
DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA
Devolução da res furtiva
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO
DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES
DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS ANTERIORMENTE
DEVOLUÇÃO DE BENS
Devolução de cheque
DEVOLUÇÃO DE EMOLUMENTOS
DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO
DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS
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