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DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
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DIFÍCIL CONCEITUAÇÃO PARA FINS DE NORMATIZAÇÃO
Difícil percepção
Dificuldade de deambulação
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DIGITALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Dignidade da pessoa humana
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À PROPRIEDADE
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