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DIREITO
Direito
Direito a adjudicação devido
DIREITO A APENAS METADE (50%) DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO
DIREITO À ASSISTÊNCIA
DIREITO À AUTODEFESA
DIREITO À COBERTURA
DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO
DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS
Direito à convivência familiar
Direito à diferença
Direito à dignidade sexual
direito administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO
Direito adquirido
DIREITO ADQUIRIDO
Direito adquirido processual
DIREITO À EDUCAÇÃO
Direito à educação
Direito à educação - matrícula em escola especial
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