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DIREITO FUNDAMENTAL
Direito fundamental
DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ESCOLHIDO PELO MÉDICO
DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL
DIREITO HEREDITÁRIO
DIREITO IGUALITÁRIO
Direito indígena
Direito indisponível da exequente
DIREITO INDIVIDUAL
Direito individual e indisponível da criança
Direito indivisível
DIREITO INTERTEMPORAL
Direito intertemporal
Direito já assegurado pela Constituição Federal
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
Direito líquido e certo
Direito líquido e certo à nomeação
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA
Direito líquido e certo demonstrado
Direito líquido e certo do impetrante
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