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Direito indígena
Direito indisponível da exequente
DIREITO INDIVIDUAL
Direito individual e indisponível da criança
Direito indivisível
DIREITO INTERTEMPORAL
Direito intertemporal
Direito já assegurado pela Constituição Federal
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
Direito líquido e certo
Direito líquido e certo à nomeação
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PERMANÊNCIA
Direito líquido e certo demonstrado
Direito líquido e certo do impetrante
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AFASTADO
DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE
Direito líquido e certo, interesse de agir, legitimidade
Direito líquido e certo não demonstrado de plano
Direito líquido e certo violado
DIREITO MINERÁRIO
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