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Efeito da condenação criminal
EFEITO DEVOLUTIVO
Efeito devolutivo
EFEITO ERGA OMNES
EFEITO EX TUNC
Efeito ex tunc
efeito lesivo reflexo
EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO
Efeito meramente regularizatório
Efeito não suspensivo
EFEITO REPRESSIVO E PEDAGÓGICO
EFEITO RETROATIVO
EFEITOS
Efeitos
EFEITOS CONCRETOS
Efeitos da revelia
Efeitos da sentença
EFEITOS EX TUNC
Efeitos ex tunc
EFEITOS JURÍDICOS E PATRIMONIAIS
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