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Efeito vinculante
EFEITO VINCULATIVO
EFETIVAÇÃO
EFETIVAÇÃO ANÔMALA PREVISTA NO ART. 106 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
Efetivação de matrícula
Efetivação de servidor estabilizado - artigo 19 do ADCT
Efetivação do depósito pelo Município
efetivação no cargo
EFETIVA ENTREGA
EFETIVA INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL
EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Efetiva repetição de processos
EFETIVIDADE
Efetividade da prestação jurisdicional
EFETIVO EXERCÍCIO
Efetivo exercício da função de magistério
Efexor
EFICÁCIA
EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS
Eficácia comprovada
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