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EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Efetiva repetição de processos
EFETIVIDADE
Efetividade da prestação jurisdicional
EFETIVO EXERCÍCIO
Efetivo exercício da função de magistério
Efexor
EFICÁCIA
EFICÁCIA, AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS JURÍDICOS
Eficácia comprovada
EFICÁCIA DA MEDIDA
EFICÁCIA DO ATO
EFICÁCIA DO ATO JURÍDICO
EFICÁCIA ERGA OMNES
Eficácia erga omnes
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais
EFICÁCIA IMEDIATA
EFICÁCIA LIMITADA
Eficácia perante terceiros
EFICÁCIA PRECLUSIVA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, POR ATIPICIDADE DO FATO
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