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Exigência de ARO (Aviso de Regularização de obra) ou DISO (Declaração e Informações sobre a obra), documentos emitidos pela Receita Federal, para fins de cálculo de emolumentos
EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TODOS OS SÓCIOS
Exigência de autorização para realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza
EXIGÊNCIA DE CADEIRA DE RODAS
EXIGÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
Exigência de certidão de nascimento e de casamento
Exigência de certidão negativa de débitos - CND
EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO
Exigência de elaboração de relatório do trabalho prestado
EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE
EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO
Exigência de habilitação em supervisão escolar
Exigência de nova matrícula
EXIGÊNCIA DE NOVO REQUISITO
EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO
Exigência de pagamento de indenização
EXIGÊNCIA DE PERDA AUDITIVA BILATERAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA
EXIGÊNCIA DE PRO LABORE
EXIGÊNCIA DE QUANTIA EM DINHEIRO PARA OMISSÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE OFÍCIO
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