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Exigência de pagamento de indenização
EXIGÊNCIA DE PERDA AUDITIVA BILATERAL PARA CARACTERIZAÇÃO DA DEFICIÊNCIA
EXIGÊNCIA DE PRO LABORE
EXIGÊNCIA DE QUANTIA EM DINHEIRO PARA OMISSÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE OFÍCIO
Exigência de receita médica para a comercialização de produtos de embelezamento
EXIGÊNCIA DE REEMBOLSO
EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO SEU USO PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA
EXIGÊNCIA DE RENDA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO
Exigência descabida
EXIGÊNCIA DE SER SOLTEIRO O CANDIDATO
Exigência do art. 6º, § 1º, inciso I, da Lei nº 7.969/2000, modificado pelo art. 4º da Lei nº 9.465/2007
EXIGÊNCIA DO ATO IMPUGNADO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO PACTUADA
EXIGÊNCIA DO DETRAN
EXIGÊNCIA DO IMPOSTO
EXIGÊNCIA DO REQUISITO APÓS A REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO
EXIGÊNCIA INDEVIDA
Exigência judicial
Exigência legal
EXIGÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO ALVARÁ
Exigências
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