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Exigência de receita médica para a comercialização de produtos de embelezamento
EXIGÊNCIA DE REEMBOLSO
EXIGÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO SEU USO PARA RESGUARDO DA SEGURANÇA JURÍDICA
EXIGÊNCIA DE RENDA FAMILIAR IGUAL OU INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO
Exigência descabida
EXIGÊNCIA DE SER SOLTEIRO O CANDIDATO
Exigência do art. 6º, § 1º, inciso I, da Lei nº 7.969/2000, modificado pelo art. 4º da Lei nº 9.465/2007
EXIGÊNCIA DO ATO IMPUGNADO DE QUE A HOMOLOGAÇÃO OCORRA SOMENTE APÓS O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO PACTUADA
EXIGÊNCIA DO DETRAN
EXIGÊNCIA DO IMPOSTO
EXIGÊNCIA DO REQUISITO APÓS A REALIZAÇÃO DA INSCRIÇÃO
EXIGÊNCIA INDEVIDA
Exigência judicial
Exigência legal
EXIGÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO ALVARÁ
Exigências
Exigências apresentadas para registro de formal de partilha
EXIGÊNCIAS CUMPRIDAS
Exigências de georreferenciamento da área total e da área remanescente para posterior desmembramento e registro da escritura de desapropriação
Exigências do art. 151 do CTN
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