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Existência de documentos públicos
EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO ANTERIOR
EXISTÊNCIA DE FAMÍLIA LEGALMENTE CONSTITUÍDA
EXISTÊNCIA DE FERRAMENTA OFICIAL
EXISTÊNCIA DE FIANÇA
EXISTÊNCIA DE FILHO COM A VÍTIMA
Existência de grande quantidade de multas e ausência de licenciamento
Existência de inquérito policial
Existência de laudo técnico e prova pericial
Existência de lei
EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA
Existência de mais de uma condenação transitada em julgado
EXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO
EXISTÊNCIA DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DIRETAS E MAIS EFICAZES À PROTEÇÃO DO IDOSO
Existência de meios hábeis à verificação do equívoco
EXISTÊNCIA DE MEIOS JURÍDICOS PARA OBTER A PRESTAÇÃO DEVIDA
Existência de meios normais de cobrança
Existência de nova decisão judicial
Existência de outra passagem
Existência de outras constrições
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