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FASE COGNITIVA
Fase de cumprimento de sentença
FASE DE GARANTIA
FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL
Fase de investigação social
Fase do inquérito policial
FASE INSTRUTÓRIA
FASE RECURSAL
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FATO ANTERIOR
Fato atípico
FATO CONSTITUTIVO
Fato constitutivo
FATO CONSTITUTIVO INCOMPROVADO
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fato consumado
Fato consumado
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