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FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO
FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL
Fixação acima do mínimo legal
fixação da coluna
Fixação da indenização
FIXAÇÃO DA PENA
Fixação da pena
FIXAÇÃO DA PENA-BASE
Fixação da pena-base
fixação de acordo
Fixação de aluguel
FIXAÇÃO DE FORMA SUBJETIVA
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
Fixação de multa diária
Fixação de obrigatoriedade de atendimento aos usuários em tempo razoável
Fixação de ofício do valor mínimo
fixação de pena
Fixação de pensão
FIXAÇÃO DE PRAZO
Fixação de prazo para resposta do Executivo ao Legislativo
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