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Fixação de obrigatoriedade de atendimento aos usuários em tempo razoável
Fixação de ofício do valor mínimo
fixação de pena
Fixação de pensão
FIXAÇÃO DE PRAZO
Fixação de prazo para resposta do Executivo ao Legislativo
Fixação de prestação pecuniária
Fixação do domicílio dos menores
FIXAÇÃO DO PRAZO
FIXAÇÃO DO QUANTUM
Fixação do quantum
FIXAÇÃO DO VALOR
Fixação do valor
FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO
FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
FIXAÇÃO EM LEI
FIXAÇÃO EM LEI MUNICIPAL
FIXAÇÃO EM NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS
FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO
FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS
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