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Explorar por Assunto
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Incidência do art. 12, inciso V, alínea c, da Lei nº 9.656/98
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Incidência do art. 33, § 2º, c, do Código Penal
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INCIDÊNCIA DO ART. 36, § 7º, DO DECRETO Nº 3.048/99
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Incidência do art. 4º, V, da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)
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INCIDÊNCIA DO ART. 870, II, DO CPC
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INCIDÊNCIA DO CDC
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INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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Incidência do Enunciado 279 da Súmula desta Corte
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INCIDÊNCIA DO TRIBUTO
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INCIDÊNCIA E CONFIGURAÇÃO
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Incidência e inteligência do art. 400, II, do CPC
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Incidência em serventias vagas
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INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA CONTRATADA
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Incidência nos dois cargos
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Incidência ou não sobre fundo de compensação - RECOMPE-MG depende da legislação tributária municipal da localização da serventia provida
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INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL OU VANTAGEM
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INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA
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INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO OU SALÁRIO BASE DO SERVIDOR
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INCIDÊNCIA SOBRE O QUE ULTRAPASSAR O TETO
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INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE
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