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Inconformismo do Ministério Público
Inconformismo ministerial
Inconfundibilidade
Incongruência de gênero da adolescência ou do adulto
INCONSISTÊNCIA
INCONSTITUCIONALIDADE
Inconstitucionalidade
Inconstitucionalidade afastada
INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DELEGADA Nº 37/1989
Inconstitucionalidade da lei nº 12.538/12
Inconstitucionalidade das leis
Inconstitucionalidade declarada
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO NÃO DECLARADA
Inconstitucionalidade do art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP
Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º- B, incisos I e V, do CP
INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68
Inconstitucionalidade não caracterizada
Inconstitucionalidade por arrastamento afastada
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