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INCONSTITUCIONALIDADE
Inconstitucionalidade
Inconstitucionalidade afastada
INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA “EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA”
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DELEGADA Nº 37/1989
Inconstitucionalidade da lei nº 12.538/12
Inconstitucionalidade das leis
Inconstitucionalidade declarada
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO NÃO DECLARADA
Inconstitucionalidade do art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP
Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º- B, incisos I e V, do CP
INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68
Inconstitucionalidade não caracterizada
Inconstitucionalidade por arrastamento afastada
Inconstitucionalidade reconhecida
Inconstitucionalidade - vícios no trâmite do projeto de lei
INCONTINÊNCIA URINÁRIA
incontinência urinária
Incontinência urinária
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