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Inconstitucionalidade das leis
Inconstitucionalidade declarada
INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO NÃO DECLARADA
Inconstitucionalidade do art. 222, §§ 1º e 2º, do CPP
Inconstitucionalidade do art. 273, § 1º- B, incisos I e V, do CP
INCONSTITUCIONALIDADE DO ITEM 79 DA ANTIGA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68
Inconstitucionalidade não caracterizada
Inconstitucionalidade por arrastamento afastada
Inconstitucionalidade reconhecida
Inconstitucionalidade - vícios no trâmite do projeto de lei
INCONTINÊNCIA URINÁRIA
incontinência urinária
Incontinência urinária
Incontinência urinária (CID. R32)
incontinência urinária de mínimos esforços, rotura perineal de 2o grau com distopia vaginal
incontinência urinária recidivada
Inconveniência da indicação
INCORPORAÇÃO
Incorporação ao patrimônio da Direção do Foro
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