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Inexistência de coisa julgada
Inexistência de concordância
INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO
Inexistência de conexão com os crimes de homicídio
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO
Inexistência de consilium fraudis e da prévia inscrição da penhora
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Inexistência de constrangimento legal
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Inexistência de decisão judicial
Inexistência de direito líquido e certo
INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR
INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL OU ATO REGULAMENTAR QUE PERMITA
INEXISTÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE
Inexistência de dolo
INEXISTÊNCIA DE DOLO
Inexistência de elementos concretos de apuração
INEXISTÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO
INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE QUALQUER DAS COMPONENTES DO GRUPO NO JUÍZO EM QUE TRAMITAM OS PROCESSOS
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