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INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
Inexistência de constrangimento legal
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Inexistência de decisão judicial
Inexistência de direito líquido e certo
INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO PARTICULAR
INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL OU ATO REGULAMENTAR QUE PERMITA
INEXISTÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE
Inexistência de dolo
INEXISTÊNCIA DE DOLO
Inexistência de elementos concretos de apuração
INEXISTÊNCIA DE ERRO OU VÍCIO
INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE QUALQUER DAS COMPONENTES DO GRUPO NO JUÍZO EM QUE TRAMITAM OS PROCESSOS
INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA
Inexistência de falta disciplinar
INEXISTÊNCIA DE FLORESTA NATIVA
INEXISTÊNCIA DE FLORESTA OU VEGETAÇÃO NATIVA
INEXISTÊNCIA DE FRAUDE
INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES
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