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Inexistência de irregularidade no encerramento da matrícula de origem de todo o imóvel
Inexistência de janela
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO
Inexistência de justa causa
INEXISTÊNCIA DE LEI EM SENTIDO ESTRITO
Inexistência de lei específica
INEXISTÊNCIA DE LESIVIDADE
Inexistência de licença
INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ
INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO PASSIVO EM AÇÕES DIVERSAS
INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
Inexistência de óbice
Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
Inexistência de outros bens
Inexistência de outros bens penhoráveis
Inexistência de outros elementos que indiquem eventual prática de infração administrativa disciplinar
Inexistência de particularização
Inexistência de pessoas dormindo no local
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