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INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
Inexistência de óbice
Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado
INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO
Inexistência de outros bens
Inexistência de outros bens penhoráveis
Inexistência de outros elementos que indiquem eventual prática de infração administrativa disciplinar
Inexistência de particularização
Inexistência de pessoas dormindo no local
Inexistência de posicionamento sobre o tema à época da cobrança
Inexistência de prazo de validade para o ato de reconhecimento de firma, competindo ao notário analisar o cartão de autógrafos com rigor
INEXISTÊNCIA DE PRECEITOS NORMATIVOS
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO
INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AOS MUNÍCIPES
Inexistência de previsão
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
Inexistência de previsão legal
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO CELEBRADO
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