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Inexistência de prazo de validade para o ato de reconhecimento de firma, competindo ao notário analisar o cartão de autógrafos com rigor
INEXISTÊNCIA DE PRECEITOS NORMATIVOS
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO
INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AOS MUNÍCIPES
Inexistência de previsão
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
Inexistência de previsão legal
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ACORDO CELEBRADO
INEXISTÊNCIA DE PROJETO
INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
Inexistência de prova
INEXISTÊNCIA DE PROVA
Inexistência de prova da apontada irregularidade processual
INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE DEVOLUÇÃO
INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA
Inexistência de prova para condenação
Inexistência de questionamento judicial sobre a legalidade e/ou aplicabilidade da Lei Municipal
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO A JUSTIFICAR SEU PROCESSAMENTO PERANTE UMA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO
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