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INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA
Inexistência de prova para condenação
Inexistência de questionamento judicial sobre a legalidade e/ou aplicabilidade da Lei Municipal
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO A JUSTIFICAR SEU PROCESSAMENTO PERANTE UMA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO TRABALHO
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O FISCO
INEXISTÊNCIA DE RESCISÃO CONTRATUAL
Inexistência de restrição ao direito de propriedade
INEXISTÊNCIA DE VAGAS
Inexistência de vagas em outras cadeias
INEXISTÊNCIA DE VALOR COMERCIAL
Inexistência de Vara da Fazenda Pública na sede da comarca
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DA DESTINAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO
Inexistência de vínculo de interdependência com o art. 2º
Inexistência de violação ao princípio da separação dos Poderes
Inexistência do direito do designado à permanência no serviço
Inexistência dos requisitos
Inexistência falta disciplinar
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