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INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DA DESTINAÇÃO
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU DEFEITO
Inexistência de vínculo de interdependência com o art. 2º
Inexistência de violação ao princípio da separação dos Poderes
Inexistência do direito do designado à permanência no serviço
Inexistência dos requisitos
Inexistência falta disciplinar
Inexistência infração disciplinar
Inexistência matrícula
INEXISTÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SERVIDORES EFETIVOS
Inexistência separação física entre serviços extrajudiciais
Inexixtência de ofensa aos Princípios da Especialidade e Continuidade
INEXPRESSIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO
Infância
infância
Infância e Juventude
INFÂNCIA E JUVENTUDE
infância e juventude
Infância e juventude
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