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Biblioteca Digital do TJMG >
Explorar por Assunto
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Interposição pela Fazenda Municipal e pelo Município
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Interposição reiteradas vezes
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INTERPRETAÇÃO
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Interpretação
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INTERPRETAÇÃO AMPLA
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INTERPRETAÇÃO A SER DADA À PARTE FINAL DO ART. 9º DA PORTARIA CONJUNTA Nº 788/PR/2018
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INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO CONSUMIDOR
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INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS
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Interpretação da constituição
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INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS
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INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 125, § 4º, IN FINE, DA CF/88. PRECEDENTES DO SUPREMO
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º,§ 2º DO PROVIMENTO-CONJUNTO 27/2013
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, IV, V, IX, X, XIII E XIV, E ART. 220, CAPUT, E § 1º, DA CF DE 1988
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INTERPRETAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95
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INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI 9.870/99
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INTERPRETAÇÃO DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS
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INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR
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INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO SEGURADO
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Interpretação em prejuízo da defesa
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