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INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, IV, V, IX, X, XIII E XIV, E ART. 220, CAPUT, E § 1º, DA CF DE 1988
INTERPRETAÇÃO DO ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95
INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 5º E 6º DA LEI 9.870/99
INTERPRETAÇÃO DOS FUNDAMENTOS RECURSAIS
INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR
INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO SEGURADO
Interpretação em prejuízo da defesa
Interpretação equivocada
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
Interpretação extensiva
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO
INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL À PARTE HIPOSSUFICENTE
INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL
Interpretação mais favorável ao consumidor
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
Interpretação restritiva
INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA
Interpretação sistêmica
INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA E TELEOLÓGICA DA NORMA PENAL INCRIMINADORA
INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA
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