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Irretroatividade da lei mais grave
IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA
IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO
IRREVOGABILIDADE
Irrevogabilidade
irritabilidade e heteroagressividade
IRSM
ISENÇÃO
Isenção
Isenção das custas
ISENÇÃO DE CUSTAS
Isenção de custas
Isenção de emolumentos e de Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ
Isenção de emolumentos e de taxa de fiscalização judiciária - TFJ
Isenção de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária
Isenção de emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária - TFJ
Isenção de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária - TFJ
ISENÇÃO DE ICMS E IPVA
Isenção de ICMS e IPVA - deficiente físico - requisitos legais
Isenção de IPVA
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