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Legislação específica
Legislação extrapenal
LEGISLAÇÃO FALIMENTAR
Legislação federal
LEGISLAÇÃO LOCATÍCIA
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
legislação penal e processual penal militar
LEGISLAÇÃO SUPLETIVA DO MUNICÍPIO
LEGÍTIMA
LEGITIMAÇÃO
Legitimação
LEGITIMAÇÃO ATIVA
LEGITIMAÇÃO E RATIFICAÇÃO DO ATO
LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
LEGITIMAÇÃO SUBJETIVA ATIVA APENAS DO CONTRIBUINTE DE FATO, OU SEJA, DAQUELE QUE EFETIVAMENTE SUPORTOU O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO
LEGÍTIMA DEFESA
Legítima defesa
Legítima defesa da honra
LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA DE TERCEIRO
Legítima defesa de terceiros
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